ÉTICA e disciplina - OAB Parte II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB

Órgãos da OAB:

1-CONSELHOS SECCIONAIS: 
-Base normativa - art. 56 a 59 do Estatuto e ainda arts. 105 a 114 Regulamento Geral
 Características principais: 

• são órgãos estatais/distrital  da OAB;
• são sediados em cada um dos Estados e no Distrito Federal - totalizando 27  pelo número de Estados que temos;
• Dotados de personalidade jurídica própria;

Competências: art. 58 Estatuto: 

• Criação das subseções e caixas de ambientes; 
• Fixação de tabela  de honorários com validade ( Estadual, pelo fato de ser órgão estadual, não são tabelas nacionais) 
• estipular valor das contribuições (anuidades) , multas e preços de serviços devidos ( anuidade não é fixa) 
• Definir os trajes dos advogados, terno e gravata, camisa e etc... 
• Elaborar as listas de advogados  para a composição de Tribunais Estaduais; 

COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS SECCIONAIS 

Quem faz parte? 

1. Presidente;
2. Conselheiros seccionais;
3. Ex presidentes - são membros honorários vitalícios, somente com direito  a voz;
4. Presidente do instituto de advogados Local, é também membro honorário vitalício, com  direito a voz, assim como ex presidentes;
5. NÚMEROS DE CONSELHEIROS SECCIONAIS:  81 Conselheiros são Federais , CADA CONSELHO ELEGE 3 CONSELHEIROS que compõem uma delegação, abaixo de 3mil advogados inscritos, podem ter até 30 conselheiros seccionais, a partir de 3 mil advogados inscritos será um conselheiro a mais até o limite de 80 conselheiros, Ex.: Estado de São Paulo, então chega ao limite máximo de 80. 

SESSÕES NOS CONSELHOS SECCIONAIS 

Quem participa? 

• Conselheiros seccionais; ( vota) 
• Presidente do Conselho Federal da OAB; (apenas voz)
• Conselheiros Federais, integrantes daquela unidade, (apenas voz)
• Presidente da caixa de assistência (apenas voz)
• presidente das subseções (apenas voz)

DIRETORIA DO CONSELHO SECCIONAL

Mesma composição da Diretoria Federal, dos 05 participantes 

• Presidente;
• Vice presidente ;
• secretário geral ;
• secretário geral adjunto ;
• tesoureiro ;

2- SUBSEÇÕES

Base normativa Art 60,61 Estatuto e art 115 a 120 do Regulamento Geral

Características: 

• São partes autônomas dos Conselhos Seccionais;
• Sem personalidade jurídica própria;  têm personalidade jurídica os Conselhos Federais/OAB e Conselhos Seccionais 
• a criação se dá pelos conselhos seccionais ; (é uma faculdade)

FORMAS DE CRIAÇÃO SUBSEÇÃO

• estudo de viabilidade, realizado pela Comissão, designado pelo Conselho Seccional 
• Abrangência territorial:

1. um município 
2. mais de um município; 
3. parte de município 

• Na subseção precisa de no mínimo 15 advogados, profissional/ domiciliado;

COMPETÊNCIAS 

Administração : Diretoria ( mesma composição  e atribuições das diretorias dos Conselhos Seccionais 

Diretoria: Presidente, Vice presidente, secretário geral, secretário geral adjunto, tesoureiro; ( Obs.: diretoria com a mesma composição que Conselhos Federais e C. Seccional);

Se a subseção tiver mais de 100 advogados inscritos será criado um Conselho, com as mesmas funções e atribuições dos conselhos seccionais) ;

3- CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

Art. 121 a 127 Regulamento Geral

Características:

• Dotados de personalidade jurídica própria;
• São criadas pelos conselhos seccionais , após registro e aprovação de seus atos constitutivos (será levado a registro e aprovação, o famoso estatuto); 
• órgãos assistenciais aos advogados;

CRIAÇÃO:

• são necessários + de 1500 advogados inscritos no Conselho seccional;   

CUSTEIO:

• Conselho Seccional repassam 1/2 da receita líquida (já com os descontos) das anuidades; 

NÃO TEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 

A finalidade da Caixa é a assistência dos advogados, tem a seguridade complementar dos seus membros, ou seja, paga-se uma contribuição mensal. Pode variar de Estado para Estado. 

Extinção da Caixa de assistência, todo patrimônio da caixa reverte para o conselho seccional.